Justiça determina concurso em Câmara Municipal que tem um único servidor efetivo no TO
Justiça manda Câmara de Alvorada fazer concurso público
A Justiça do Tocantins determinou que a Câmara Municipal de Alvorada faça um concurso público e suspenda novas contratações de servidores. Conforme o Ministério Público, no local há apenas um servidor efetivo, aprovado em concurso realizado há 25 anos.
A decisão estabelece prazo de 30 dias para que a Casa de Leis apresente um estudo técnico detalhado sobre as necessidades de pessoal. Em nota, a Câmara Municipal afirmou que já vinha adotando medidas para levantar a estrutura de pessoal e preparar a realização de concurso.
A Câmara também informou que criou uma comissão especial para estudar a viabilidade do concurso e destacou que o procedimento exige planejamento, estudos técnicos e avaliação de impacto financeiro (veja nota completa abaixo).
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Câmara Municipal de Alvorada
Reprodução/Google Street View
A decisão é do juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, e foi proferida nesta terça-feira (5). Ao analisar o caso, ele ressaltou que cargos de livre nomeação devem ser restritos a funções de liderança e apoio direto, sem substituir atividades permanentes da administração.
Com a decisão, a Câmara de Alvorada fica proibida de fazer novas contratações precárias para funções ordinárias até que o quadro de pessoal seja regularizado. A exceção vale apenas para situações justificadas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 2 mil por ato.
De acordo com o documento, o estudo deverá identificar quais atividades permanentes hoje são desempenhadas por servidores não efetivos e apontar a quantidade de cargos necessários, além de atribuições e requisitos para preenchimento.
O levantamento também deve indicar funções de direção, chefia e assessoramento, estimar os custos para realização do concurso público e avaliar o impacto financeiro. Outro ponto é a análise dos contratos temporários e cargos comissionados atuais, detalhando a natureza das atividades exercidas.
Íntegra da nota da Câmara Municipal de Alvorada
A Câmara Municipal de Alvorada do Tocantins informa que recebeu com surpresa a notícia acerca da decisão judicial mencionada, uma vez que a atual gestão já vinha adotando providências administrativas internas para realizar estudo institucional sobre o quadro de pessoal do Poder Legislativo.
Antes mesmo da intimação para cumprimento da medida liminar, a Câmara já havia iniciado tratativas voltadas ao levantamento da estrutura funcional, à análise das necessidades permanentes de pessoal e à organização dos trâmites legais e administrativos necessários para futura realização de concurso público.
Inclusive, já foi instituída Comissão Especial para estudos, análise de viabilidade e adoção de providências preliminares visando à realização de Concurso Público no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada do Tocantins.
A Câmara esclarece que esse procedimento exige planejamento, estudo técnico, análise da estrutura administrativa, estimativa de impacto financeiro e orçamentário, além do cumprimento das etapas legais e administrativas próprias.
Dessa forma, embora tenha recebido a notícia de maneira inesperada, a Câmara ressalta que não estava inerte quanto ao tema e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a moralidade administrativa e o cumprimento das determinações judiciais, adotando as providências cabíveis dentro dos prazos legais e da tramitação administrativa necessária.
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