Lei de cotas em concursos prevê comitê de heteroidentificação; veja como vai funcionar
Regras serão válidas pelos próximos 10 anos. Segundo o Estado, a lei não se aplica aos concursos públicos que foram abertos antes do texto ser sancionado. Brasão está pintado no piso da praça em frente ao Palácio do Araguaia
Divulgação/Vilma Nascimento
Após a aprovação da lei estadual de cotas n° 4.344/2023, os próximos concursos públicos do poder executivo devem reservar vagas para pessoas negras indígenas e quilombolas. Segundo o Governo, a lei valerá pelos próximos 10 anos, além de ser criado um comitê de heteroidentificação.
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As orientações sobre a lei foram publicadas no Diário Oficial do dia 29 de dezembro. De acordo com o documento, a reserva de 20% para cotas será obrigatória quando o número de vagas ofertadas for igual ou superior a cinco. Sendo:
10% para candidatos negros
5% para canditados indígenas
5% para candidatos quilombolas
Caso o número de cotistas aprovados não seja suficiente para ocupar os cargos, as vagas que sobrarem serão convertidas para ampla concorrência. Segundo o estado, os candidatos negros, quilombolas e indígenas irão concorrer simultaneamente as vagas reservadas e vagas destinadas a ampla concorrência, de acordo a sua classificação no concurso.
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Conforme a lei, os candidatos que se autodeclararem negros, indígenas ou quilombolas irão passar uma análise do comitê de heteroidentificação. A comissão “atestará seu enquadramento considerados os elementos de identificação aplicáveis e, se for o caso, aspectos fenotípicos característicos da negritude ou de quilombola ou de indígena”.
Caso seja comprovada que a declaração é falsa, o candidato será eliminado do concurso ou se chegar a ser nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão.
O texto já está valendo só que as novas regras para reserva de vagas não se aplicam aos concursos que foram abertos antes de ser sancionado.
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