Lei que proíbe cobrança antecipada do IPVA na transferência de veículos é descumprida no Tocantins

Norma proíbe cobrança antecipada do imposto do ano seguinte. Texto entrou em vigor há mais de um ano e o Detran disse que aguarda a regulamentação. IPVA ainda é cobrado na transferência do veículo; entenda
IPVA ainda é cobrado na transferência do veículo; entenda
A lei que proíbe a cobrança antecipada do Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para a transferência de veículos no Tocantins entrou em vigor em junho de 2023, mas o valor continua sendo cobrado. Isso tem deixado vendedores e compradores insatisfeitos.
O pintor Nilton Gonçalves comprou um carro usado recentemente e viu o valor da transferência saltar de R$ 300 para quase R$ 2.500. Isso porque, segundo ele, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) se recusa a concluir o processo de transferência antes da quitação do IPVA do exercício seguinte.
“Sabendo do meu direito, fui atrás. Um servidor do Detran me informou que [a proibição] ainda não foi regularizada. Ou seja, quase um ano depois, a Secretaria da Fazenda não se posicionou e não resolveu a situação. A gente tem que pagar esse imposto para fazer a transferência de propriedade”, reclama Nilton.
Trânsito de veículos em avenida de Palmas
João de Pietro/Secom/Divulgação
A Lei de n° 4.172, proposta na Assembleia Legislativa e aprovada pelo governo, diz que agora é proibida a cobrança antecipada do imposto sobre propriedade de veículos automotores, para casos de transferência.
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Conforme a lei, o cidadão tem direito de escolher a data do pagamento do imposto, respeitando o prazo de vencimento que no Tocantins é no dia 15 de outubro. A regra não impede que a pessoa pague adiantado e também não se aplica em caso de transferência de outro estado.
Na prática, os cofres públicos não são prejudicados, pois o imposto deve ser pago dentro do prazo previsto.
Em nota, o Detran disse que aguarda a regulamentação a ser definida para aplicação da normativa. Já a Secretaria Estadual da Fazenda não respondeu aos questionamentos sobre quando a regulamentação deve acontecer.
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