Justiça da Argentina aceita ação que contesta megadecreto de Milei e visa declará-lo inconstitucional
Argentinos protestam nas ruas de Buenos Aires contra o megadecreto do presidente Javier Milei
Cristina Sille/Reuters – 22.12.2023
A Justiça da Argentina aceitou nesta sexta-feira (23) uma ação que contesta e visa declarar inconstitucional o megadecreto anunciado pelo presidente Javier Milei na quarta-feira (20) para tentar liberalizar a economia do país, que enfrenta a mais grave crise econômica em décadas, com uma inflação superior a 160% ao ano.
O decreto modifica ou revoga mais de 300 leis e normas em um projeto tão ambicioso quanto polêmico para tentar liberalizar a economia do país: o plano motosserra. Desde então, manifestantes vêm tomando as ruas do país para demonstrar insatisfação.
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O texto revoga a lei de aluguéis, ao liberar por completo a relação entre proprietário e inquilino, sem prazos nem limites nos aumentos, e até permite pagamentos em qualquer moeda, o que o próprio Milei reconheceu como uma “pré-dolarização” da economia.
A determinação elimina a lei de abastecimento — que visava impedir a especulação dos grandes fornecedores de alimentos — e as normas de proteção aos trabalhadores, que aumentam de três a oito meses o período de experiência.
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Também modificam-se a favor das empresas os regimes de indenização por demissão sem justa causa e suprimem-se os convênios trabalhistas em vigor desde 1975 para discutir novas disposições.
A história argentina não tem precedentes de uma mudança tão drástica e ampla como esta que Milei pretende impor mediante enormes cortes em gastos públicos.
